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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS).⠀O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por […]

A Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.  Esse benefício a empresas que, juntas, têm mais de 6 milhões de trabalhadores agora continuará até 2021. O resultado era esperado. Houve acordo de líderes partidários e o […]

A Receita Federal , com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web. Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração […]