Os ministros do STF entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins.⠀O relator, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao recurso em sede de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS).⠀O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por […]
A Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Esse benefício a empresas que, juntas, têm mais de 6 milhões de trabalhadores agora continuará até 2021. O resultado era esperado. Houve acordo de líderes partidários e o […]