Yearly Archives: 2020

O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora […]

Ao receber uma autuação fiscal, o contribuinte precisará estar atento às inúmeras nuances que esta situação exige, através de vários elementos de prova e argumentos que levaram a fiscalização a lavrar o autoHá de se requerer vários questionamentos administrativos, Mesmo que, aparentemente, nenhum espaço haja para questionar as bases da […]