Os ministros do STF entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins.⠀O relator, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao recurso em sede de […]
Monthly Archives: dezembro de 2020
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS).⠀O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por […]